Foi publicado a Portaria SEF N° 239/2024, que altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 2012.

A partir da data de sua publicação, a Portaria SEF N° 239/2024 entra em vigor e produzirá efeitos a contar de 1º de setembro de 2024.

As principais alterações incluem:

• Alteração do item 3.2.20 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, que agora inclui a realização de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros;
• Alteração do item 3.2.26 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, que agora inclui o Demonstrativo dos Valores Devidos aos Fundos como Contrapartida pela Utilização de Benefício Fiscal. Essa alteração é importante para os contribuintes que detêm tratamento tributário diferenciado e recebem benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS. O demonstrativo deve incluir a apuração dos valores devidos ao Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL) e ao Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), em cada período de referência, correspondente aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS recebidos.

Além disso, a Portaria SEF N° 239/2024 revoga a alínea "a" do item 3.2.20.5 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012.

Essas alterações são importantes para que você possa cumprir com as obrigações fiscais e evitar sanções.

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