Foi publicado no último dia 10/09/2024 a Instrução Normativa RFB nº 2.215, de 3 de setembro de 2024, que altera as regras para o parcelamento de débitos tributários, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022.

Principais Alterações:

1. Parcelamento com Utilização de Créditos: Agora, as empresas em recuperação judicial poderão quitar até 30% da dívida consolidada utilizando:
   • Créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, desde que esses créditos tenham sido apurados e declarados antes da formalização do pedido de parcelamento;
   • Outros créditos próprios relacionados a tributos administrados pela Receita Federal.

O saldo remanescente da dívida poderá ser parcelado em até 84 prestações, respeitando percentuais mínimos sobre o saldo da dívida consolidada.

2. Revogação de Dispositivos Anteriores: Foram revogados o artigo 12 e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023, ajustando assim as normas ao novo formato de parcelamento.

Vantagens para Empresas em Recuperação Judicial:

Essas alterações trazem mais flexibilidade para o parcelamento de dívidas tributárias, permitindo o uso de créditos fiscais acumulados para a quitação parcial dos débitos, o que pode aliviar o fluxo de caixa das empresas em recuperação judicial.

Vigência:

A Instrução Normativa RFB nº 2.215/2024 já está em vigor, sendo aplicável a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Caso sua empresa esteja em processo de recuperação judicial e deseje avaliar as novas condições de parcelamento tributário, estamos à disposição para auxiliá-los no entendimento das regras e na condução do processo junto à Receita Federal.

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