Através da publicação do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 12/2024, o Estado de Santa Catarina registrou algumas alterações nas Tabelas Externas 5.1.1 (códigos de ajustes da apuração do ICMS), 5.2 (cBenef) e 5.3 (códigos de ajustes por documento fiscal) da EFD.

Dentre as diversas alterações, destacamos três códigos cBenef para as seguintes operações sujeitas a não incidência de ICMS:

SC800019 – Venda efetiva de mercadoria remetida anteriormente a título de consignação industrial;

SC800020 – Venda efetiva de mercadoria remetida anteriormente a título de consignação mercantil; e

SC800022 – Saídas internas e interestaduais de bens e mercadorias de estabelecimento para outro de mesma titularidade.

Para consultar as alterações na íntegra, clique aqui.