Foi publicado o Decreto Nº 697, de 5 de setembro de 2024, que introduz alterações no Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC-01), impactando diretamente algumas operações fiscais.

Abaixo, destacamos as principais mudanças:

1. Alteração 4.779: O artigo 38 do Anexo 2 foi atualizado, permitindo que beneficiários com deficiência que estejam totalmente incapacitados de dirigir possam indicar terceiros para conduzir seus veículos, conforme comprovação médica (Convênio ICMS 59/20).
2. Alteração 4.780: O artigo 259 do Anexo 2 foi modificado para possibilitar que contribuintes optantes pelo regime especial de biodiesel possam compensar saldos credores de ICMS com o imposto devido nas saídas de biodiesel, não se aplicando mais a vedação prevista no inciso V do artigo 23.

Essas alterações são importantes para os contribuintes que atuam nesse setor e podem trazer oportunidades de planejamento tributário mais eficiente.

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