A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a IN RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que altera a IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.

A partir de julho de 2026, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a ter um formato alfanumérico composto por 14 posições, como previsto no Anexo XV da Instrução Normativa.

Além disso, é importante lembrar que a RFB também estabeleceu novas regras para a declaração de entidades ou estabelecimentos filiais que realizem atividades de comercialização, exposição, armazenamento, guarda ou transporte de produtos proibidos, que representem potencial risco à saúde pública, ao meio ambiente ou à segurança.

A Instrução Normativa RFB nº 2229 entrará em vigor 10 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. É importante que as empresas estejam atentas às alterações e se adaptem ao novo formato do CNPJ para evitar problemas futuros.

Confira na íntegra a publicação completa da referida Instrução Normativa.

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