Foram publicados no DOU de 09/07/2024 alguns Convênios de ICMS, o qual destacamos dois destes:

1. Convênio ICMS n° 095, de 05 de julho de 2024, que promove modificações no Convênio ICMS n° 142, de 14 de dezembro de 2018. Este convênio trata dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS nas operações interestaduais e de comunicação, com encerramento de tributação para o imposto devido nas operações seguintes.

Confira na íntegra a publicação do Convênio ICMS N° 095/2024, com a listagem de produtos AQUI.

2. Convênio ICMS nº 082, de 05 de julho de 2024, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a permitir que o crédito fiscal de ICMS, relacionado à entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente em estabelecimentos afetados pelas fortes chuvas de abril e maio de 2024, seja apropriado mensalmente em 1/12, conforme a legislação estadual, para mercadorias adquiridas:

I - entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2024;

II - antes de 1º de maio de 2024, desde que não tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas pelas chuvas, e se o saldo restante do crédito fiscal, verificado em maio de 2024, for superior a 12 parcelas.

Confira na íntegra a publicação do Convênio ICMS N° 082/2024 AQUI.

Para mais notícias e atualizações da área tributária acesse agora mesmo seu mais novo Portal de Notícias: 

www.diaadiatributario.com.br

A equipe do Grupo FiscALL fica à disposição.

 Para mais informações, entre em contato conosco.

Fone: (47)3376-2220