REFORMA TRIBUTÁRIA - Alterações no IPTU, IPVA e ITCMD

26/07/2023


O texto aprovado pela Câmara dos Deputados traz mudanças importantes em diversos tributos que afetarão principalmente as pessoas físicas. Em relação ao IPVA, está prevista uma cobrança progressiva com base no tipo, valor, utilização e impacto ambiental de cada veículo, levando em consideração não apenas o valor do veículo como é feito atualmente. Além disso, será eliminada a isenção do imposto sobre veículos aquáticos e aéreos, com exceções para casos específicos. No que diz respeito ao ITCMD, imposto sobre heranças e doações, será adotada uma tabela progressiva com alíquotas de acordo com o valor da operação, substituindo o modelo atual de alíquota fixa em muitos estados. Também serão estabelecidas regras para transmissão de bens no exterior e para pessoas que vivem fora do país. Quanto ao IPTU, os municípios terão a possibilidade de alterar a base de cálculo do imposto por meio de decreto, seguindo critérios estabelecidos por cada lei municipal, o que flexibiliza o processo de aumento das alíquotas, dispensando a necessidade de aprovação legislativa municipal.


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