Foi publicado no DOE-SC, a PORTARIA SEF N° 378/2018 que dispõe sobre os procedimentos para geração do arquivo eletrônico "DRCST - Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária. Os valores referente ao ressarcimento e/ou complementação do ICMS Substituição Tributária deverão ser apresentados através do Arquivo Eletrônico -Demonstrativo para Apuração...

Por meio do serviço exclusivo de Diagnóstico Fiscal, o escritório conseguiu reverter valores pagos a mais por falha na interpretação da legislação tributária

O atual momento econômico no Brasil impõe um nível de concorrência muito elevado entre as empresas. A necessidade de fazer mais com menos nunca esteve tão atual. Nesse contexto, as organizações necessitam melhorias não apenas pela sobrevivência, mas pela possibilidade...

*Por Gabriela Coelho

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta quarta-feira (3/10), nota explicativa aceitando entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em fevereiro deste ano, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins.

Na ocasião, o STJ entendeu que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o...

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