O governo federal, com a edição da Lei 13.670/2018, dentre outras disposições, restringiu a utilização do instituto das compensações tributárias – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos federais.

De acordo com a alteração implementada no artigo 74 da Lei 9.430/96, os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o...

Em virtude do feriado de Corpus Christi e dos reflexos das recentes manifestações e paralisações, informamos que atenderemos apenas em regime de plantão no dia 01/06, sexta-feira.

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Eduardo José de Souza (47)99951-3126

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Marcos Adriano Silva (47)99168-1303                                       

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A partir de 01/06/2018 entram em vigor diversas alterações implementadas, pelo estado catarinense, no Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) concedido às empresas que importam mercadorias para revenda. Isto posto, elaboramos o presente comunicado, afim de esclarecer as principais alterações que deverão ser observadas. Recomendamos ainda, a leitura, na íntegra, do novo Termo de Concessão, com vistas a compreensão de todos os...

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