O Presidente da República sancionou a Lei 13.496/2017, oriunda da Medida Provisória 783/2017 que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PERT. Dentre os dispositivos do referido diploma legal, destacamos:

1. O prazo final para adesão ao programa permanece sendo o dia 31/10/2017. O governo federal sinalizou que pretende...

A Reestruturação de negócios ou Turn Around pode ser aplicada a processos específicos, em funções ou na empresa como um todo. A empresa deve fazer reestruturação quando percebe que a estrutura organizacional não atinge a performance para alcance dos resultados esperados para o negócio, sejam financeiros ou estratégicos.

Cada caso exige uma abordagem e uma metodologia diferente devido à variedade de formatos e estruturas de...

O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que condenou um empresário do Paraná pela sonegação de R$ 6,5 milhões em impostos federais.
 
Nos dois graus de jurisdição, não vingou o argumento de que o...
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