Fisco vai aumentar a fiscalização para coibir o uso de títulos públicos falsos para abater dívida tributária; prejuízo pode chegar a R$ 50 bilhões
 
BRASÍLIA - A Receita Federal vai intensificar as ações de combate a fraudes que usam títulos públicos falsos ou prescritos como crédito para abater o pagamento de tributos devidos ao Fisco. O órgão já detectou a falsa compensação de R$ 8 bilhões em tributos, um dinheiro que...

No final do ano de 2017, o governo do estado de Santa Catarina editou o DECRETO ESTADUAL nº 1.432/2017, vigente desde 01/01/2018, para implementar alterações no RICMS-SC/2001 quanto a aplicação do regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista as disposições do Convênio ICMS 52/2017.

Referidas  alterações modificaram às normas gerais desse regime (artigos 11 a 40 do Anexo 3 do RICMS/SC), criando ainda um novo anexo para...

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (18/12/2017), através do despacho nº 174/2017, o Convênio ICMS Nº 190/2017 que dispõe sobre a remissão de créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, constituídos em desacordo com a Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou...

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