Alteração Legal!: EFD REINF 15/12/2017

Foi editada a Instrução Normativa 1.767/2017, afim de implementar algumas alterações no âmbito da EFD-REINF.

Vejamos:

1. INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO

  • para o 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00, a partir das 8 horas de 1º de maio de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data;
  • para o 2º grupo, que compreende os demais contribuintes, exceto Administração Pública, a partir das 8 horas de 1º de novembro de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data; e
  • para o 3º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do Grupo 1 - Administração Pública, a partir das 8 horas de 1º de maio de 2019, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data.


2. DATA DE TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO

  • A EFD-REINF deverá ser transmitida ao SPED mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao qual se refira a escrituração (data anterior era o dia 20).

 

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