Conte com a FiscALL!: Novo Conceito de Insumos e os Créditos de PIS/Cofins 30/11/2017
O NOVO CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO DE PIS E COFINS
 
Com o advento das Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03, regulamentou-se a cobrança não-cumulativa do PIS e COFINS, dispondo também sobre o parcelamento de débitos, a compensação de créditos, isenções e outras providências relativas às referidas contribuições sociais.
 
 
Preconizam as leis mencionadas, respectivamente no artigo 3°, iniciso II, que o contribuinte pode utilizar como crédito de PIS e COFINS “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”. 
 
 
Não obstante o legislador ter permitido a utilização dos gastos dispendidos com insumos como crédito de PIS e COFINS, não foi estabelecido na Lei o conceito deste instituto, tampouco a sua abrangência no âmbito destas contribuições, gerando interpretações dissonantes entre a Receita Federal e o contribuinte sobre quais custos efetivamente poderiam ser amortizados dos tributos a serem recolhidos.
 
 
Entretanto, em decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou que o conceito de insumos para fins de configuração de créditos tributários de PIS e COFINS é o incidente sobre a Legislação do IRPJ e não à Lei do IPI, indo de encontro com o entendimento que vem sendo adotado pela Receita Federal sobre a matéria (Instrução Normativa n° 358/2003).
 
Coleciona-se fração do julgado do CARF:
 
“O conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração dos créditos pela não cumulatividade do PIS e da COFINS, deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa nos termos da legislação do Imposto de Renda (...)” (CARF – recurso 886368). 
 
 
Na prática, se este posicionamento for mantido, acarreta na possibilidade de se pleitear como créditos de PIS e COFINS custos antes não aceitos pela Receita Federal. Será possível que o contribuinte obtenha créditos não somente de valores gastos diretamente ligados à produção do bem ou prestação de serviço, como entende o Fisco, mas também sobre custos indiretos, desde que necessários à atividade principal até o momento da produção/prestação do serviço.
 
 
Ainda, recentemente o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no mesmo sentido, tendo considerado custos de determinada empresa com o acondicionamento de produto passíveis de transformação em crédito tributário das contribuições em tela, eis que, na ocasião, a empresa oferecia complementarmente aos clientes o serviço de transporte para a entrega das mercadorias encomendadas (atividade principal).
 
 
Nesse ínterim, em que pese se tratar de um posicionamento novo e ainda não sedimentado, é um precedente importante para os contribuintes, que podem reavaliar os gastos dispendidos diretamente e indiretamente com a sua atividade, buscando a amortização como créditos de PIS e COFINS.
 
Estamos à disposição para apresentação das oportunidades existentes.
Contate-nos através do email fiscall@fiscallsolucoes.com.br
Ou pelo telefone 47 3376 2220
Todos os diretos reservados a FiscALL Soluções Desenvolvido por