LEI 13.670/2018 - COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS!!! 09/06/2018

O governo federal, com a edição da Lei 13.670/2018, dentre outras disposições, restringiu a utilização do instituto das compensações tributárias – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos federais.

De acordo com a alteração implementada no artigo 74 da Lei 9.430/96, os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados pelas empresas sujeitas ao Lucro Real (apuração anual com recolhimentos mensais), não poderão ser objeto de compensações tributárias.

 

Fonte: Editorial Fiscall Soluções.

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