REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO PARA REVENDA - PONTOS DE ATENÇÃO!!! 30/05/2018

A partir de 01/06/2018 entram em vigor diversas alterações implementadas, pelo estado catarinense, no Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) concedido às empresas que importam mercadorias para revenda. Isto posto, elaboramos o presente comunicado, afim de esclarecer as principais alterações que deverão ser observadas. Recomendamos ainda, a leitura, na íntegra, do novo Termo de Concessão, com vistas a compreensão de todos os regramentos do referido TTD.

1.      Destaque de ICMS correspondente a alíquota de 4% nas operações internas.

Comentário: Nas saídas internas de mercadorias importadas, destinadas à contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do ICMS, bem como aos optantes pelo Simples Nacional (mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária), o percentual de ICMS a ser consignado no documento fiscal será de 4%, com pagamento efetivo de ICMS no percentual de 1% e 0,4% de fundo obrigatório (recolhimentos de 3,6% de ICMS e 0,4% de fundo obrigatório, para os TTD’s que encontram-se no prazo de carência de 36 meses). Importante observar neste ponto que, para as mercadorias destinadas à empresas optantes pelo Simples Nacional (mercadorias não sujeitas ao regime de Substituição Tributária), será vedada a aplicação do diferimento parcial (destaque de 4%), mantendo-se a aplicação do percentual de ICMS previsto para a mercadoria (17% em regra geral).

2.      Destaque de ICMS correspondente a alíquota de 10% nas operações internas.

Comentário: Será facultado aplicar no documento fiscal de saída, o percentual de 10% de ICMS, quando das operações internas destinadas à estabelecimento industrial, com posterior utilização da mercadoria como insumo no processo de transformação, observando que o produto final não poderá se manter na mesma posição da NCM. Excluem-se desta regra, as operações com destino à optantes pelo Simples Nacional, mantendo-se, nestes casos, a aplicação do percentual de ICMS previsto para a mercadoria (17% em regra geral).

3.      Não é permitido aplicação do diferimento parcial (4%), tampouco a apropriação de crédito presumido, nas operações internas com mercadorias importadas destinadas à pessoa física.

Comentário: O benefício fiscal previsto para as operações subsequentes à importação não alcançará as mercadorias que tenham como destinatário pessoas físicas, independente do conceito de contribuinte contido na Lei Federal (LC 87/96) que rege o ICMS no âmbito Nacional.

4.      Alterada a destinação do recolhimento aos fundos obrigatórios. O valor de 0,4% sobre o valor integral da base de cálculo será destinado ao fundo Social, cujo o código da receita é 3662.

5.      A obrigação inerente a planilha eletrônica elaborada pelo contribuinte até o 10 (décimo) dia do mês subsequente, com propósito de manter à disposição do fisco, foi acrescida de outras informações, tais como, complemento do ICMS, estorno e demonstração do crédito presumido apontado separadamente.

Comentário: Ampliado o rol de informações a serem detalhadas na planilha eletrônica que deve ser preenchida mensalmente pelo estabelecimento importador, para comprovação das operações por ele praticadas. São elas:

  • estorno do eventual saldo credor do destinatário na hipótese de recebimento de mercadoria com crédito de 10% e saída posterior para outra unidade da federação com aplicação do percentual de 4%.
  • Complemento do ICMS no percentual de 1,5% (produtos constantes da lista CAMEX), quando o destinatário da mercadoria não destiná-la a contribuintes do ICMS situadas em outras unidades da federação.

 

Fonte: Editorial FiscALL Soluções.

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