Publicado no DOE-SC de 26 de agosto de 2024, a Lei nº 19.048, de 20 de agosto de 2024 que altera dispositivos das Leis nº 3.938 de 1966, nº 10.297 de 1996, e nº 18.521 de 2022, no estado de Santa Catarina.

Relacionamos a seguir as principais mudanças:

• Compensação de Créditos Tributários: Introdução do art. 81-B à Lei nº 3.938/1966, estipulando limites mensais para a compensação de créditos tributários resultantes de decisões judiciais favoráveis ao contribuinte, com o valor mínimo de R$ 1.000.000,00.
• Atualização das Alíquotas e Obrigações Fiscais:...

Foi publicado no PeSEF/SC de 14 de agosto de 2024, a Portaria SEF N° 207/2024 que autoriza, com fundamento no art. 33 da Lei nº 14.967, de 2009, a aplicação do diferimento do ICMS às importações realizadas por intermédio de portos localizados em outras unidades da Federação em decorrência de limitações físicas de desembarque de mercadorias nos portos deste Estado, nos termos que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 1...

O Presidente da República assinou, no dia 7 de agosto de 2024, a Medida Provisória nº 1.251, que promove uma importante mudança na legislação tributária, beneficiando diretamente os atletas e paratletas olímpicos do Brasil.

A medida altera a Lei nº 7.713/88, para isentar do imposto de renda os prêmios em dinheiro concedidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) aos atletas que conquistarem medalhas em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos.

Com essa alteração, os prêmios recebidos pelos atletas e paratletas medalhistas, a pa...

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina publicou o Ato DIAT nº 035/2024, que altera as regras de preenchimento de diversos campos nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses. A medida visa alinhar-se à Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001.

Principais Mudanças:

1. Campo cBenef (ID I05f):
   • Agora, é obrigatório preencher este campo para identificar as mercadorias e produtos sujeitos a isenção, redução de base de cálculo, diferimento, não incidência ou suspensão da exigibilidade do imposto.
   ...

Publicado no DOE de 31/07/2024 o Decreto 48.871/2024 o qual o Governador de Minas Gerais decreta que os benefícios fiscais convalidados pela Lei Complementar Federal nº 160/2017, que tinham prazo de vigência indeterminado, agora terão prazo final fixado em 31 de dezembro de 2032.

Isso também se aplica aos regimes especiais concedidos automaticamente conforme o art. 64-A do RPTA.

Por fim, a determinação do prazo final não impede alterações, revogações ou cassações dos regimes, conforme o art. 61 e seguintes do RPTA, nem a redução dos benefícios fiscais conforme...