Foi publicado no Diário Oficial União - Extra do dia 16/09/2024, a Lei 14.973/2024, apresentando importantes alterações nas leis relacionadas às desonerações tributárias, entre outras disposições.

1. Alterações na Lei nº 12.546/2011

• Até 31 de dezembro de 2024, as empresas poderão optar por contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição total às contribuições previdenciárias tradicionais (incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991).
• Obras Matriculadas no CEI: ...

Foi publicado o Decreto Nº 707/2024 em 13/09/2024, que introduz as Alterações 4.793 a 4.800 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC-01). Essas alterações afetam diversos aspectos da emissão e correção de documentos fiscais eletrônicos, especialmente o CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços).

Principais Alterações:

1. Erro de preenchimento no CT-e OS (Art. 120)
   • Foram incluídas novas hipóteses de erros no preenchimento do CT-e OS, como falhas no número do CNPJ, CPF ou Inscrição Estadual e outras irreg...

Informamos que, em 13 de setembro de 2024, foi publicado o Decreto Nº 705/2024, que introduz a Alteração 4.805 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC-01). A mudança traz uma definição mais clara sobre o beneficiamento do alho e os procedimentos relacionados à concessão de benefícios fiscais.

Principais Alterações:

1. Beneficiamento do Alho:
   • Para fins de concessão do benefício previsto no inciso XVIII do Art. 21 do Anexo 2 do RICMS, o beneficiamento do alho será considerado como:
     • Corte das ramas e raízes, ...

Informamos que, em 13 de setembro de 2024, foi publicado o Decreto Nº 703/2024, que introduz alterações significativas no Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC-01). Essas mudanças impactam diretamente o uso de documentos fiscais eletrônicos, especialmente o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e o Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE).

Principais Alterações:

1. Alteração 4.801 – MDF-e:
   • O MDF-e é agora formalmente reconhecido como documento fiscal eletrônico com validade jurídica garantida por assinatura eletrônica q...

Em virtude das modificações nos prazos previamente estabelecidos, publicamos este comunicado para retificar o conteúdo do Correio Eletrônico 2024 15 - DIAT, que trata das Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da Escritura Fiscal Digital (EFD). A seguir, detalhamos:

Conforme o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º do Ato DIAT nº 073/2022, que institui as tabelas externas da EFD, e o art. 1º do Ato DIAT nº 035/2024, que obriga o preenchimento do campo "cBenef - Código de Benefício Fiscal" nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catar...