Diante do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 36/2024, foi encaminhada ao Presidente da República a Mensagem nº 72 (CN), de 11 de junho de 2024, que rejeita sumariamente trechos da Medida Provisória n° 1.227/2024.

Os trechos sumariamente rejeitados versam sobre a limitação da compensação de tributos administrados pela Receita Federal com créditos oriundos das contribuições ao Pis e a Cofins e a revogação de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos das mesmas contribuições.

Dada a referida publicação, fica declarado o en...

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Diante da publicação do Decreto n° 616, de 10 de junho de 2024, o Estado de Santa Catarina prorroga o prazo de recolhimento do ICMS de contribuintes que possuam também, estabelecimento situado em município do Rio Grande do Sul que tenha reconhecido situação de emergência ou estado de calamidade pública por meio de portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) em decorrência de catástrofes climáticas.

As competências prorrogadas são:

• Período de apuração 05/2024 – vencimento prorrogado para 10 de agosto de 2024;
• Período de apura...

Com fundamento no Art. 110-A do Regulamento de ICMS em Santa Catarina, o prazo para importações beneficiadas por incentivos fiscais de ICMS, originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada por via terrestre ocorra em outra unidade da Federação, se encerrou em 08 de junho de 2024.

Mediante ao grande volume de importações terrestres, e ao grande fluxo no Porto Seco de Dionísio Cerqueira, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou em edição Extra no DOE-SC, na sexta-feira 07 de junho de 2024, o Decreto 605/2024, trazendo novas disposições, ...