Foi publicado a Portaria SEF N° 239/2024, que altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 2012.

A partir da data de sua publicação, a Portaria SEF N° 239/2024 entra em vigor e produzirá efeitos a contar de 1º de setembro de 2024.

As principais alterações incluem:

• Alteração do item 3.2.20 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, que agora inclui a realização de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros;
• Alteração do item 3...

Foi publicado o Protocolo ICMS nº 35 de 30 de setembro de 2024, que altera o Protocolo ICMS nº 70, de 30 de setembro de 2011, relativo à substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Os Estados do Paraná e São Paulo, através de seus Secretários de Fazenda, deliberaram as seguintes alterações:

1. Atualização do Anexo Único: O Anexo Único do Protocolo ICMS nº 70/2011 foi reescrito, incluindo uma lista detalhada de itens, códigos CEST e NCM/SH, abrangendo diversos produtos eletrônicos e eletrodomésticos,...

Foi publicado o Protocolo ICMS nº 33 de 30 de setembro de 2024, que exclui o Estado do Rio Grande do Sul das disposições do Protocolo ICMS nº 97, de 9 de julho de 2010, referente à substituição tributária nas operações interestaduais de autopeças.

Os Estados envolvidos, representados por seus Secretários de Fazenda, considerando as legislações pertinentes, deliberaram as seguintes mudanças:

1. Exclusão do Rio Grande do Sul: O Estado não estará mais sujeito às disposições do Protocolo ICMS nº 97/2010.

2. Vigência: Este novo protocolo entra ...

Foi publicado o Protocolo ICMS nº 32 de 30 setembro de 2024, que exclui o Estado do Rio Grande do Sul das disposições do Protocolo ICMS nº 41, de 4 de abril de 2008, que regulamenta a substituição tributária nas transações interestaduais de autopeças.

Os Estados participantes, em conjunto com seus Secretários de Fazenda, consideraram as legislações pertinentes e decidiram pelas seguintes alterações:

1. Exclusão do Rio Grande do Sul: O Estado fica excluído das disposições do Protocolo ICMS nº 41/2008.

2. Redefinições das Cláusulas: ...

Foi publicada a nova versão 3.1.7 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS IPI e a Nota Técnica 2024.001 v1.0, com vigência a partir de janeiro de 2025. As principais alterações e novidades incluem:

1. Registro C700: Alteração na validação.
2. Registro D700:
   • Alteração da obrigatoriedade dos campos 23 e 24.
   • Criação do novo campo 32.
   • Alteração na validação do campo 11.
3. Registro D750:
   • Criação do campo 17.
   • Alteração da obrigatoriedade dos campos 15 e 16.
   • Alter...