Publicado no DOE-SC o Decreto 700 de 13 de setembro 2024, trazendo algumas alterações no RICMS-SC, as quais arrolamos abaixo:

Incluído o Art. 10-N do anexo 3 do RICMS-SC, possibilitando que o contribuinte industrializador de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, de artigos têxteis, de vestuários, artefatos de couro e seus acessórios, realize diferimento parcial correspondente a 29,412% do valor acrescido relativo às mercadorias adquiridas e empregadas na industrialização

O diferimento parcial poderá ser realizado por meio de regime especia...

Foi publicado no último dia 10/09/2024 a Instrução Normativa RFB nº 2.215, de 3 de setembro de 2024, que altera as regras para o parcelamento de débitos tributários, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022.

Principais Alterações:

1. Parcelamento com Utilização de Créditos: Agora, as empresas em recuperação judicial poderão quitar até 30% da dívida consolidada utilizando:
   • Créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, desde que esses créditos tenham sido apurados e declarados antes da formali...

Foi publicado no Diário Oficial da União em 12/09/2024, o Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, conforme previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.

Principais pontos do Decreto nº 12.175/2024:

1. Quotas diferenciadas de depreciação acelerada: O decreto prevê um incentivo fiscal relevante para empresas que investirem em ativos novos, acelerando a depreciação dos bens e, com isso, reduz...

Diante da publicação da Nota Técnica 2019.001 - v.1.64 em 03/09/2024, fica estabelecido o cronograma para ativação de algumas regras de validação da NF-e e NFC-e para o Estado de Santa Catarina relativas ao “cBenef” e “CCredPresumido”. Abaixo relacionamos as regras e as datas de ativação:

> Regra N12-85 – Se CST com benefício fiscal, verifica se foi informado o código de benefício fiscal

NF-e – aplicação a partir de 03/02/2025 em produção e 04/11/2024 em homologação; e

NFC-e - aplicação a partir de 01/04/2025 em produção e 04/11/2024 em homologação.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.216, que traz importantes alterações no regulamento sobre a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - DIRBI.

Principais Pontos da Instrução Normativa:

Substituição do Anexo Único: O Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, foi substituído pelo Anexo Único da nova Instrução Normativa, onde foram incluídas 27 novas operações de benefícios a ...