PRAZO PRORROGADO PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES REFERENTE LEI DO BEM 

As empresas que se beneficiam do incentivo fiscal da Lei do Bem agora têm um prazo estendido para enviar informações sobre seus projetos de P&D do ano base 2023. Através da Portaria SETEC/MCTI Nº 8.234, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação prorrogou o prazo para submissão do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D) até as 23h59 do dia 30 de setembro de 2024, antes previsto para 31/07/2024. A Lei do Bem, por sua...

Publicada a Medida Provisória 1.227/2024 na Edição extra do DOU de 04 de junho de 2024, estabelecendo condições para fruição de benefícios fiscais e limitações para compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal.

Para continuar recebendo benefícios fiscais, a pessoa jurídica deve informar à Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica, os incentivos, renúncias e benefícios ou imunidades tributárias que utilizar, incluindo o valor correspondente.

De todo modo, será definido em regulamento específico, quais benefí

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