Foram publicados hoje, 10 de maio de 2024, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, diversos Decretos, trazendo alterações no RICMS/MG, os quais relacionamos a seguir:

Decreto 48.812/2024 - Acrescenta o art. 159-A no Capítulo XVI do Título II da Parte 1 do Anexo VII do Decreto 48.589/2023, dispondo os critérios para aplicação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Decreto 48.813/2024 – Altera o §2 do art. 2º do Decreto 48.791/2024, trazendo a definição do registro do...

Através da Instrução Normativa RE n° 36/2024, a transmissão das Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIA e dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD ficam prorrogados no Estado do Rio Grande do Sul.

Deste modo, as GIAs com vencimento no período de 24 de abril a 10 de junho de 2024 e as EFDs referentes a fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2024 podem ser transmitidos até 15 de junho de 2024.

Além disso, também foi publicada a Instrução Normativa RE n° 37/2024 que autorizada, no período de 6 a 29 de maio de 2024, a entrega da mercadoria ou b...

Considerando as fortes chuvas que ocorreram no mês de maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul ocasionando enchentes e inundações, foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União, do dia 07 de maio de 2024, o Ajuste SINIEF n° 9/2024 que prevê dispensa de emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública.

A dispensa fica acordada entre os Estados e o Distrito Federal para as remessas que vierem a ocorrer no mês de maio de 2024, desde que...

Novo decreto permite que a entrada das mercadorias e dos produtos beneficiados ocorra por outros Estados até 8 de junho

As importações terrestres vindas do Paraguai e de qualquer outro país do Mercosul para Santa Catarina com incentivo fiscal não terão necessidade de entrar por Dionísio Cerqueira até o próximo dia 8 de junho. A medida foi definida pelo governador Jorginho Mello em decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 7, que estende os efeitos da flexibilização anunciada em fevereiro.

Na prática, a atualização da regra mantém o Parag...

Na edição extra do Diário Oficial da União do dia de ontem (06/05), tivemos a publicação de algumas normas que versam sobre medidas fiscais em decorrência do estado de calamidade pública decretado pelo Rio Grande do Sul, abaixo relacionamos:

>> Simples Nacional (Portaria CGSN n° 45/2024) - Prorroga as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com matriz nos municípios listados no anexo da publicação, localizados no Estado do Rio Grande do Sul - RS, em relação aos seguintes períodos de apuração - PA:

- PA abr...