A Receita Federal publicou no Diário Ofical da União de 05/09/2024 a Instrução Normativa RFB nº 2.214, em 2 de setembro de 2024, regulamentando o ressarcimento e a compensação de créditos fiscais relacionados a subvenções para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, conforme previsto na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

Principais Alterações

Subvenção para Investimento A Lei nº 14.789/2023 estabelece que empresas tributadas pelo lucro real, ao receberem subvenções da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantação ou expa...

Foi publicado no último dia 30/08/2024 no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 692, de 29 de agosto de 2024, que introduz as Alterações 4.762 a 4.765 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC-01).

Este decreto traz importantes modificações relacionadas ao ICMS, conforme o processo nº SEF 4754/2024.

As principais alterações incluem:

• Alteração 4.762: Dispensa do estorno de crédito e do pagamento do imposto diferido para mercadorias em estoque perdidas, extraviadas ou danificadas por eventos climáticos, desde que registradas previamente no...

Foi publicada a Portaria SEF nº 178/2024, a qual introduz modificações na Portaria SEF nº 342/2012, que regulamenta as obrigações relacionadas à circulação de energia elétrica adquirida no Ambiente de Contração Livre (ACL).

As principais mudanças incluem:

1. Informações sobre consumo de energia elétrica:
   • A quantidade consumida poderá, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), ser informada pela distribuidora, mantendo a responsabilidade do usuário livre sobre o cadastramento da Unidade Consumidora (DEVEC 4).
...

Gostaríamos de informá-los sobre as recentes alterações trazidas pela Lei Nº 19.052, de 29 de agosto de 2024, que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) no Estado de Santa Catarina. Abaixo destacamos os principais pontos da nova legislação:

1. Crédito Presumido de ICMS para Empresas Excluídas do Simples Nacional

Empresas que foram excluídas do Simples Nacional ou que ultrapassaram o sublimite de rece...

Publicado no DOE-SC de 26 de agosto de 2024, a Lei nº 19.048, de 20 de agosto de 2024 que altera dispositivos das Leis nº 3.938 de 1966, nº 10.297 de 1996, e nº 18.521 de 2022, no estado de Santa Catarina.

Relacionamos a seguir as principais mudanças:

• Compensação de Créditos Tributários: Introdução do art. 81-B à Lei nº 3.938/1966, estipulando limites mensais para a compensação de créditos tributários resultantes de decisões judiciais favoráveis ao contribuinte, com o valor mínimo de R$ 1.000.000,00.
• Atualização das Alíquotas e Obrigações Fiscais:...