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O Estado do Rio Grande do Sul promoveu a publicação no Diário Oficial do Estado de alguns Decretos que alteram o seu Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Abaixo destacamos:

Decreto n° 57.630, de 24 de maio de 2024

Suspende em casos específicos, até 31 de julho de 2024, a condição, nos casos de importação, do desembaraço aduaneiro ocorrer em território do Estado.

Decreto n° 57.632, de 24 de maio de 2024

Através da publicação da Lei n° 14.859/2024 e da sua regulamentação, através da Instrução Normativa n° 2.195/2024, a Receita Federal do Brasil – RFB promoveu algumas alterações no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Destacamos abaixo as principais mudanças:

>>> Exclusão de14 atividades do benefício fiscal:

- Albergues, exceto assistenciais (CNAE 5590-6/01);

- Campings (CNAE 5590-6/02);

- Pensões (alojamento) (CNAE 5590-6/03);

- Outros alojamentos não especificados anteriormente (CNAE 5590-6/99);

- Produtora...