O Estado do Rio Grande do Sul promoveu a publicação no Diário Oficial do Estado de alguns Decretos que alteram o seu Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Abaixo destacamos:

Decreto n° 57.630, de 24 de maio de 2024

Suspende em casos específicos, até 31 de julho de 2024, a condição, nos casos de importação, do desembaraço aduaneiro ocorrer em território do Estado.

Decreto n° 57.632, de 24 de maio de 2024

Através da publicação da Lei n° 14.859/2024 e da sua regulamentação, através da Instrução Normativa n° 2.195/2024, a Receita Federal do Brasil – RFB promoveu algumas alterações no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Destacamos abaixo as principais mudanças:

>>> Exclusão de14 atividades do benefício fiscal:

- Albergues, exceto assistenciais (CNAE 5590-6/01);

- Campings (CNAE 5590-6/02);

- Pensões (alojamento) (CNAE 5590-6/03);

- Outros alojamentos não especificados anteriormente (CNAE 5590-6/99);

- Produtora...

Através da publicação da Portaria RFB nº 421, de 21 de maio de 2024, fica prorrogado o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para os contribuintes domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, afetados pelo estado de calamidade pública, conforme listado na Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024.

A Escrituração Contábil Digital - ECD, prevista no caput do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2023, fica prorrogada para o último dia útil do mês de s...