ATO DIAT Nº 056/2024 - SANTA CATARINA

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 1º do art. 94 e § 2º do Art. 168 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal PAF-ECF ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal de Co...

Foi publicado o Decreto Nº 721, em 18 de setembro de 2024, introduziu as alterações 4.781 a 4.792 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC-01), que visam modernizar e adaptar procedimentos relativos ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e ao transporte de mercadorias. As principais mudanças incluem:

1. Assinatura Eletrônica Qualificada: O CT-e deve ser assinado eletronicamente com assinaturas qualificadas do contribuinte, garantindo validade jurídica ao documento eletrônico.
2. CT-e Simplificado: Permite a emissão de um único CT-e Simplific...

Foi publicado no último dia 13/09/2024 no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74, que estabelece quais máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada, conforme o disposto na Lei nº 14.871/2024 e no Decreto nº 12.175/2024.

Principais pontos da Portaria:

1. Objetivo: Relacionar os bens passíveis de depreciação acelerada, conforme o artigo 1º da Lei nº 14.871/2024. Essa depreciação pode ser aplicada a máquinas e equipamentos específicos, com o objetivo de estimular...

Foi publicado no dia 13/09/2024, o Decreto nº 708/2024, que altera o Decreto nº 704/2007, responsável por regulamentar o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC).

Principais alterações:

1. Reconhecimento de novas atividades industriais:
   • As atividades de armazenamento, beneficiamento e polimento de maçãs agora são equiparadas a empreendimentos industriais.
2. Incentivo à sustentabilidade:
   • Empresas que priorizam a destinação cor...

Foi publicado no Diário Oficial União - Extra do dia 16/09/2024, a Lei 14.973/2024, apresentando importantes alterações nas leis relacionadas às desonerações tributárias, entre outras disposições.

1. Alterações na Lei nº 12.546/2011

• Até 31 de dezembro de 2024, as empresas poderão optar por contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição total às contribuições previdenciárias tradicionais (incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991).
• Obras Matriculadas no CEI: ...