13/05/2020
Por meio da Portaria ME nº 201 publicada no DOU de 12/05/2020, foram prorrogados os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN.
13/05/2020
A Instrução Normativa RFB nº 1.950 publicada no DOU de 13/05/2020, prorrogou o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao ano calendário 2019, de 29/05/20 para 31/07/20, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.
13/05/2020
Decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (ARE 665134) encerra disputas entre estados sobre o ICMS-Importação, ao julgar que a competência para cobrar o imposto é do estado onde está estabelecido o contribuinte que adquiriu a mercadoria do exterior.
08/05/2020
Coordenadores dos Grupos Especialistas Setoriais da Secretaria da Fazenda estiveram reunidos nesta segunda-feira, 4, para dar início ao aplicativo Malhas Fiscais. O sistema, desenvolvido pelo Grupo Especialista em Planejamento Fiscal, faz parte do plano de ações da Diretoria de Administração Tributária e irá otimizar os trabalhos no combate à sonegação fiscal.
07/05/2020
A Medida Provisória nº 936 dispõe de particularidades trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública em nosso país, através do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
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