Através da publicação do Decreto n° 57.621/2024, o Estado do Rio Grande do Sul efetuou algumas alterações no seu Regulamento do ICMS que passam a viger a partir de 1° de junho de 2024. Abaixo relacionamos algumas:

Ficam isentas as operações com:

• Flores naturais, exceto quando destinadas a indústria;
• Leite pasteurizado dos tipos A, B e C, promovidas por estabelecimento varejista com destino a consumidor final; e
• Pão francês e massa congelada destinada ao preparo de pão francês, nas saídas internas.

Redução da base de cálculo:

A transação conforme a capacidade de pagamento, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, é a proposta que possibilita ao contribuinte negociar com benefícios os débitos inscritos em dívida ativa da União. Adesão disponível até 30 de agosto de 2024, às 19h.

A negociação está disponível ao contribuinte cujo valor consolidado dos débitos a serem negociados seja igual ou inferior a R$ 45 milhões. Os benefícios, no entanto, variam conforme a capacidade de pagamento do contribuinte:

• contribuinte com classificação para transação “A” ou “B” poderá apro...

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Foram publicados hoje, 10 de maio de 2024, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, diversos Decretos, trazendo alterações no RICMS/MG, os quais relacionamos a seguir:

Decreto 48.812/2024 - Acrescenta o art. 159-A no Capítulo XVI do Título II da Parte 1 do Anexo VII do Decreto 48.589/2023, dispondo os critérios para aplicação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Decreto 48.813/2024 – Altera o §2 do art. 2º do Decreto 48.791/2024, trazendo a definição do registro do...