Foi publicado o Decreto Nº 707/2024 em 13/09/2024, que introduz as Alterações 4.793 a 4.800 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC-01). Essas alterações afetam diversos aspectos da emissão e correção de documentos fiscais eletrônicos, especialmente o CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços).

Principais Alterações:

1. Erro de preenchimento no CT-e OS (Art. 120)
   • Foram incluídas novas hipóteses de erros no preenchimento do CT-e OS, como falhas no número do CNPJ, CPF ou Inscrição Estadual e outras irreg...

Informamos que, em 13 de setembro de 2024, foi publicado o Decreto Nº 705/2024, que introduz a Alteração 4.805 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC-01). A mudança traz uma definição mais clara sobre o beneficiamento do alho e os procedimentos relacionados à concessão de benefícios fiscais.

Principais Alterações:

1. Beneficiamento do Alho:
   • Para fins de concessão do benefício previsto no inciso XVIII do Art. 21 do Anexo 2 do RICMS, o beneficiamento do alho será considerado como:
     • Corte das ramas e raízes, ...

Informamos que, em 13 de setembro de 2024, foi publicado o Decreto Nº 703/2024, que introduz alterações significativas no Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC-01). Essas mudanças impactam diretamente o uso de documentos fiscais eletrônicos, especialmente o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e o Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE).

Principais Alterações:

1. Alteração 4.801 – MDF-e:
   • O MDF-e é agora formalmente reconhecido como documento fiscal eletrônico com validade jurídica garantida por assinatura eletrônica q...

Em virtude das modificações nos prazos previamente estabelecidos, publicamos este comunicado para retificar o conteúdo do Correio Eletrônico 2024 15 - DIAT, que trata das Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da Escritura Fiscal Digital (EFD). A seguir, detalhamos:

Conforme o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º do Ato DIAT nº 073/2022, que institui as tabelas externas da EFD, e o art. 1º do Ato DIAT nº 035/2024, que obriga o preenchimento do campo "cBenef - Código de Benefício Fiscal" nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catar...

Publicado no DOE-SC o Decreto 700 de 13 de setembro 2024, trazendo algumas alterações no RICMS-SC, as quais arrolamos abaixo:

Incluído o Art. 10-N do anexo 3 do RICMS-SC, possibilitando que o contribuinte industrializador de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, de artigos têxteis, de vestuários, artefatos de couro e seus acessórios, realize diferimento parcial correspondente a 29,412% do valor acrescido relativo às mercadorias adquiridas e empregadas na industrialização

O diferimento parcial poderá ser realizado por meio de regime especia...